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Argentina
Argentina - Lei 23.737, de 1989
Argentina - Projeto alterando a Lei 23.737

Brasil
Brasil - Decreto 5.912, de 2006
Brasil - Decreto-lei n. 891 de 1938
Brasil - informativo sobre a lei 11.343
Brasil - Lei n. 11.343, de 2006
Brasil - Lei n. 6.368, de 1976.
Brasil - Leis e Decretos sobre Substâncias Controladas

Espanha
Espanha - Extractos de la Ley de Seguridad Ciudadana 1/1992
Espanha - Ley de Estupefacientes, de 1967
Espanha - Ley de Seguridad Ciudadana, de 1992
Espanha - Lista de estupefacientes sometidos a fiscalizacion
Espanha - Lista de Plantas Prohibidas, de 2004

Portugal
Portugal - Lei n. 30, de 2002

Convenções e Tratados Internacionais
ONU - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
ONU - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
ONU - Convenção sobre Drogas Psicotrópicas de 1971
ONU - Convenção Única de sobre Narcóticos de 1961