Comissão de Políticas sobre Drogas
Diretório Acadêmico de Ciências Sociais
No próximo dia 8 de outubro completará 1 ano da entrada em vigor do Decreto 5.912, que substituiu o anterior 3.696/00. Segundo a introdução do texto, esse Decreto: “Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências”. Essas “outras providências” a que a introdução se refere de forma pouco entusiasmada, de fato é um dos pontos centrais da atual máquina administrativa principal responsável pela elaboração de políticas públicas sobre drogas no país – o Conselho Nacional Antidrogas ou CONAD.
Lançado à mesma época que a Lei 11.343, o Decreto 5.912 foi praticamente ignorado pela imprensa de grande massa e muito pouco discutido até mesmo entre os especialistas sobre a questão. No entanto, o Documento, além de regulamentar a Lei 11.343 e com o isso o SISNAD, também descreve a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional Antidrogas. É importante salientar que, segundo a Lei 11.343, em seu Art. 4º, XI, é um dos princípios do SISNAD a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD. Um bom exemplo do poder de atuação do CONAD é o caso da regulamentação do uso religioso de ayahuasca (Santo Daime, Vegetal), uma bebida feita com base em plantas cujos príncipios ativos ainda se encontra na Lista de Substâncias proíbidas, no qual o CONAD foi um dos prínciais responsáveis pela institucionalização desse processo.
Ainda segundo o Decreto as competências do CONAD, na qualidade de órgão superior do SISNAD, são:
I - acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD;
II - exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no art. 1º;
III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD e o desempenho
dos planos e programas da política nacional sobre drogas;
IV - propor alterações em seu Regimento Interno; e
V - promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Uma das principais novidades do Decreto 5.912 é a criação de mais vagas para participação de representantes da Sociedade Civil. Algumas das novas vagas criadas são:
Lançado à mesma época que a Lei 11.343, o Decreto 5.912 foi praticamente ignorado pela imprensa de grande massa e muito pouco discutido até mesmo entre os especialistas sobre a questão. No entanto, o Documento, além de regulamentar a Lei 11.343 e com o isso o SISNAD, também descreve a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional Antidrogas. É importante salientar que, segundo a Lei 11.343, em seu Art. 4º, XI, é um dos princípios do SISNAD a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD. Um bom exemplo do poder de atuação do CONAD é o caso da regulamentação do uso religioso de ayahuasca (Santo Daime, Vegetal), uma bebida feita com base em plantas cujos príncipios ativos ainda se encontra na Lista de Substâncias proíbidas, no qual o CONAD foi um dos prínciais responsáveis pela institucionalização desse processo.
Ainda segundo o Decreto as competências do CONAD, na qualidade de órgão superior do SISNAD, são:
I - acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD;
II - exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no art. 1º;
III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD e o desempenho
dos planos e programas da política nacional sobre drogas;
IV - propor alterações em seu Regimento Interno; e
V - promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Uma das principais novidades do Decreto 5.912 é a criação de mais vagas para participação de representantes da Sociedade Civil. Algumas das novas vagas criadas são:
Um assistente social, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS;
Um enfermeiro, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN;
Um educador, com comprovada experiência na prevenção do uso de drogas na escola, indicado pelo Conselho Federal de Educação - CFE;
Um cientista, com comprovada produção científica na área de drogas, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
Um estudante indicado pela União Nacional dos Estudantes - UNE;
Além das vagas para profissionais ou especialistas que não serão indicados por instituições e sim pelo Presidente do CONAD:
Um de imprensa, de projeção nacional;
Um antropólogo;
Um do meio artístico, de projeção nacional; e
dois de organizações do Terceiro Setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas.
É importante salientar que no caso do profissional Antropólogo não é a Associação Brasileira de Antropologia quem indica, e sim o Presidente do CONAD. Outro problema desse novo Decreto é a exclusão da vaga para um representante do Ministério da Cultura, anteriormente ocupada pelo Dr. Edward MacRae, atualmente na vaga de Antropólogo.
O Movimento Estudantil e o representante indicado pela UNE
Em janeiro desse ano, logo que fiquei sabendo da implantação do Decreto 5.912, e da existência de uma vaga para um representante indicado pela UNE, iniciei o trabalho de divulgação dentro do Movimento Estudantil contatando alguns membros do Diretório Acadêmico de Ciências Sociais da Universidade Federal da Bahia para expor a questão. Fui muito bem recebido e as discussões sobre drogas foram incluídas na pauta permanente do DA, com a formação de uma pasta sobre Substâncias Psicoativas.
Nesse mesmo período, enviei mensagens a todos os membros da atual diretoria da UNE, e a vice-presidente à época, Louise Caroline, me respondeu dizendo que procuraria incluir o tema nas discussões da Diretoria.
O tema foi discutido março na 1º Semana de Ciências Sociais; e em maio no I Seminário “Maconha na Roda”:Políticas Públicas em Diálogo com a Sociedade Civil. Como nunca havia me envolvido no Movimento Estudantil, e minha experiência de militância se restringiam até hoje a atuar por mudanças nas políticas e leis sobre drogas, o apoio do DA foi fundamental nesse processo para o estabelecimento de contatos com outros estudantes.
Em junho, recebi um convite para participar do Painel Drogas: O Debate Atual no Brasil, no 50º Congresso da UNE (4 a 8 de julho), dividindo a Mesa com @s antropólog@s Mauricio Fiore, e Beatriz Labate, além do Delegado da Polícia Federal Vinícius de Oliveira, representando o mandato do Dep. Estadual Marcelo Freixó (PSOL-RJ).
Apesar de todos na Mesa terem exposto a necessidade de tornar o debate sobre políticas e leis sobre drogas mais plural, e fugir da dicotomia Legalização X Proibição, a maioria das intervenções propunham-se a defender a implantação de uma ou outra opção ideal. Talvez esse tenha sido o motivo de ter sido um Painel e não um Grupo de Discussões – para não permitir a aprovação de uma ou outra posição extrema, em um momento de transição de diretoria e nascimento do debate sobre o tema dentro da UNE. Por outro lado, isso atrapalhou pois, apesar de ter sido discutida a necessidade de se indicar em caratér de urgência um representante da UNE para a vaga no CONAD, não era possível tomar qualquer decisão oficial sobre o tema. Pouco tempo depois, ao assumir a Diretoria da UNE, a estudante Lúcia Stumpfer afirmou ser favorável ao debate por políticas mais tolerantes sobre drogas.
No final de agosto, fui convidado pela Diretoria da União dos Estudantes da Bahia para ser o facilitador no Grupo de Discussões sobre drogas no II Congresso da UEB, no qual conseguimos aprovar algumas resoluções:
- Cobrar a imediata indicação pela UNE do representante do Movimento Estudantil no Conselho Nacional Antidrogas;
- Lutar por políticas sobre drogas mais justas e eficazes;
- Promover o diálogo entre o Movimento Estudantil e os Movimentos Sociais que lutam pelos direitos das pessoas que usam drogas.
Inspirado pelas resoluções aprovadas pelo Movimento GLBTT nessa ocasião, incluí nessa lista a necessidade de “incentivar a criação de Comissões sobre o tema dentro dos CA´s, DA´s e DCE´s, a exemplo da Comissão sobre Substâncias Psicoativas do Diretório Acadêmico de Ciências Sociais da UFBA, visando fortalecer o debate a partir das bases”.
E devido ao fato de que os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais devam ser atualizados nos moldes do Conselho Nacional Antidrogas, incluí também a necessidade de se “exigir que o Movimento Estudantil tenha representação não apenas no Conselho Nacional Antidrogas, mas também nos Conselhos Estaduais e Municipais”.
Na ocasião do Congresso da UEB, tive a oportunidade de conversar com Lúcia Stumpfer, presidente da UNE, e explicar a situação pessoalmente. Ela afirmou que daria prioridade ao tema na próxima reunião da Diretoria, devido ao fato de que dois encontros do CONAD já ocorreram sem o representante do Movimento Estudantil. Estamos aguardando as resoluções.
A representação da Sociedade Civil através do Conselho Nacional Antidrogas é um dos principais canais de diálogo para ajudar na elaboração de políticas públicas sobre drogas mais justas e eficazes. Todos os cidadãos interessados em qualquer tema relacionado a drogas deveriam se interessar sobre esse Conselho, mas de fato muito pouco tem sido divulgado, e pouca gente tem podido acompanhar o debate. Estamos Observando.
Se você é da Bahia, conheça o Conselho Estadual de Entorpecentes: Clique Aqui
Se você é de outro Estado, consulte a lista de contatos no site da SENAD: Clique Aqui
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