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Retirado da Revista Cañamo

(ESPANHA) Decisão judicial inédita determina devolução de 17,4 quilos de Cannabis sativa à Associação de Usuários Pannagh

A Pannagh é uma associação sem fins lucrativos fundada em 2003, na Espanha, formada por cidadãos que consomem derivados de Cannabis sativa, cujo principal objetivo é promover cultivos coletivos para abastecer os seus associados. A Pannagh assim atuava dentro do modelo proposto pelos juristas Juan Muñoz e Susana Soto, da Faculdade de Direito de Málaga. Esse modelo afirma que uma das melhores formas de se estabelecer uma produção destinada ao consumo pessoal de maneira a cortar os vínculos com o mercado criminoso ou violento é o estabelecimento de clubes de consumidores, onde haveriam plantações coletivas de acordo com a quantidade de associados, e estes receberiam quantidades restritas de Cannabis, de acordo com suas necessidades, sejam elas medicinais ou não. Assim, esses clubes permitiriam o estabelecimento de um circuito limitado e discreto de consumo, restrito só à maiores de 18 anos e usuários medicinais, sem qualquer intenção de promover lucro e sem nenhum tipo de publicidade.

Em plena colheita de 2005, a polícia promoveu uma ação na propriedade da Pannagh, detendo o presidente da Associação, Martín Barriuso, e dois associados, recolhendo também toda a colheita para possível utilização como prova. Alguns meses depois, a Audiencia Provincial de Vizcaya arquivo o caso devido à compreensão que uma associação de consumidores legalmente constituída não tinha nenhuma das características que poderiam caracterizá-la ou confundi-la com uma organização ilícita dedicada ao comércio ou tráfico de drogas.

A Pannagh prosseguiu seus trabalhos, promovendo uma das práticas mais eficientes de redução de danos para o uso de Cannabis, que é o cultivo doméstico para consumo pessoal. Este ano, no último dia 24 de abril, a Pannagh reafirmou a legitimidade social e legal da sua posição ao convocar uma coletiva de imprensa para anunciar que receberam de volta os 17,4 quilos de Cannabis apreendidos durante as operações policiais em 2005. Ainda que estejam sem condições sanitárias de serem utilizadas, se tornaram um grande símbolo de um momento histórico para aqueles que lutam por modificações nas leis e nas práticas jurídicas que permitam maior tolerância à estratégias de redução de danos baseadas no auto-cultivo de plantas psicoativas.

Nessa coletiva, a Pannagh informou que continua com suas atividades e que a colheita deste ano está garantida para os seus associados. Os advogados de defesa da Associação afirmaram que os principais pontos que contaram a favor da Pannagh foram os fatos de serem uma associação legalmente constituída que sempre se manteve em atividade, e terem uma quantidade limitada de plantas cultivadas ao ano, bem como de distribuição por associado, impedindo o desvio de sua produção para o mercado ilícito.

(BÉLGICA) Decisão judicial afirma que a Associação Trekt Uw Plant não é uma organização criminal

Na Bélgica a associação Trekt Uw Plant, formada por pessoas que consomem Cannabis, em moldes próximos da Pannagh, atua promovendo iniciativas que procurem diminuir os riscos associados ao consumo da planta. Esse ano, em meio à primeira iniciativa de cultivo coletivo, a polícia promoveu uma ação onde foram detidos 5 membros, apreendidas algumas plantas e toda a infra-estrutura informática da associação. Dos 5 membros, 3 foram liberados sem nenhuma sanção e 2 receberam multas de 15 euros cada.

No entanto, os membros da Trekt Uw Plant acham as ações da polícia e a decisão judicial injustas, pois, segundo eles, estão atuando dentro do marco legal estabelecidos pelo Decreto Real de 2003 e pela normativa ministerial de janeiro de 2005. Eles afirmaram que irão apelar da sentença, pois houve mais de 8 anos de debate entre parlamentares e a sociedade e que o que havia sido estabelecido é que não haveriam mais perseguições à adultos que portassem ou plantassem Cannabis estritamente para consumo pessoal. Também afirmaram que esperam que o fato ocorrido sirva como estímulo para grupos de usuários em todo o país se organizarem em associações e lutarem por seus direitos.

Revista Cañamo, n.114, Junho de 2007. pp. 10.