- Argentina - Lei 23.737, de 1989
- Argentina - Projeto alterando a Lei 23.737
- Brasil - Decreto 5.912, de 2006
- Brasil - Decreto-lei n. 891 de 1938
- Brasil - Decretos sobre Substâncias Controladas
- Brasil - informativo sobre a lei 11.343
- Brasil - Lei n. 11.343, de 2006
- Brasil - Lei n. 6.368, de 1976
- Espanha - Extractos de la Ley de Seguridad Ciudadana 1/1992
- Espanha - Ley de Estupefacientes, de 1967
- Espanha - Ley de Seguridad Ciudadana, de 1992
- Espanha - Lista de estupefacientes sometidos a fiscalizacion
- Espanha - Lista de Plantas Prohibidas, de 2004
- ONU - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
- ONU - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
- ONU - Convenção sobre Drogas Psicotrópicas de 1971
- ONU - Convenção Única de sobre Narcóticos de 1961
- Portugal - Lei n. 30, de 2002
segunda-feira, 1 de janeiro de 2001
LEIS sobre Drogas
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