A Lei 11.343 que entrou em vigor no Brasil em outubro de 2006 descreve penas semelhantes para as condutas de porte ou plantio para consumo pessoal, e prevê para estas penas alternativas e no máximo multa, mas nunca prisão em flagrante ou pena de restrição à liberdade. Com isso, a Lei procura fazer distinções claras entre as figuras do traficante e do usuário, reservando ao último um tratamento mais brando e mais de acordo com a interpretação oficial da UNODC em relação aos reais objetivos das Convenções Internacionais sobre Drogas da ONU.
1) Solicitar ao Governo Brasileiro um estudo sobre a viabilidade da implantação do modelo Cannabis Social Clubs no país;
2) Repudiar o Projeto de Lei 252 que trâmita no Senado Federal, propondo o aumento da pena para o cultivo para consumo pessoal.
A ENCOD vem chamando a atenção para a proposta
Cannabis Social Clubs, que opera dentro do princípio de que o cultivo não-comercial da planta, individual ou coletivo, é uma prática que atua na prevenção ao crime organizado e na redução de danos e custos sociais relacionados ao mercado criminalizado de maconha. Em meio à uma Guerra às Drogas virtualmente sem fim, essa proposta surgem como a principal bandeira de paz a um conflito que em sua profundidade e extensão vitimiza a todos os envolvidos: Policiais e juízes que são obrigados, muitas vezes contra suas interpretações pessoais, a atuar sob o sistema; cidadãos que são criminalizados pela conduta de porte ou plantio para consumo pessoal; cidadãos que são estigmatizados por se envolverem nas esferas de distribuição e produção em um mercado tornado criminoso.
Em alguns países da Europa existem atualmente Associações Civis pelos direitos das pessoas que usam maconha que lutam pela implantação desse modelo, na Espanha, por exemplo, são mais de 30 associações em todo o país, e 1
Federação de Associações. Algumas delas atualmente empreendem
cultivos coletivos, e vivem nos limites da legalidade, muitas vezes enfrentando processos judiciais longos, apesar de quase sempre favoráveis.
Em países como Austrália, Inglaterra, Espanha e Holanda diversas pesquisas e relatórios têm demonstrado que o nascimento de um Movimento Social em torno do cultivo não-comercial de Cannabis sativa tem causado alterações significativas no mercado dos derivados da planta.
Esses e outros paíse atualmente têm adotados políticas e legislações mais tolerantes com relação às práticas de cultivo para consumo próprio e até mesmo a de cultivo coletivo sem finalidades comerciais. Esses países compreenderam que é possível interferir de formas mais eficazes na configuração do mercado fornecedor, sem necessariamente tornar o mercado legal, conforme é possível conferir nos relatórios produzidos na
Inglaterra e
Austrália.
A ENCOD está atualmente empreendendo uma campanha para levar a proposta do Cannabis Social Clubs para ser aprovada na reunião da ONU em Vienna, 2008, quando serão revistas as Políticas Internacionais sobre Drogas em vigor. Estamos acompanhando esse debate e continuaremos dialogando com essa instituição.
Brasil
No Brasil essa discussão é recente, apesar de já existir um Movimento Social que busca o auto-cultivo como solução ao contato com o mercado criminalizado há pelo menos 6 anos. Atualmente, além da Ananda - Associação Interdisciplinar de Estudo sobre Plantas Cannabaceae, da
Psicotropicus, a ONG
Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, que atua em diversas frentes combatendo os problemas socias das populações camponeses no Nordeste, e há anos vem denunciando os abusos cometidos contra os cultivadores no chamado "Polígono da Maconha", também está engajada na divulgação do modelo Cannabis Social Clubs.
No entanto, somente em setembro de 2006 entrou em vigor a
Lei 11.343 que entre outras definições equipara as condutas de porte e plantio para consumo pessoal, e prevê para estas contravenções penas nãos restritivas à liberdade. Além disso, a Nova Lei Antidrogas descreve a Redução de Danos como um conceito tão importante quanto os de prevenção e atenção aos usuários ou dependentes. A
Lei 11.343 também prevê que essas estratégias devam respeitar as especificidades de cada substância psicoativa, do seu consumo, e das culturas das comunidades onde ocorre o uso.
Dentro desse paradigma recém inaugurado por essa legislação, e pelo lastro formado com as discussões empreendidas no âmbito da formação da Política Nacional Antidrogas em vigor desde 2005, e da experiência histórica acumulada pelo Brasil com as iniciativas de Redução de Danos existentes desde a décade de 1980, podemos admitir que seguir a tendência por políticas mais tolerantes para com o cultivo não-comercial apresentada pelos países supracitados não só se apresenta como uma necessidade estratégica, mas está de acordo com as abordagens preocupadas com a saúde e a ordem pública até hoje adotadas.
No Brasil é bastante remota a possibilidade da justiça autorizar a formação de Associações de Cultivo não-Comercial nos moldes dos CSC, onde pessoas adultas pudessem desfrutar da comodidade de se associarem e recolherem uma parcela do cultivo coletivo do Clube. No entanto, a proposta do Cannabis Social Clubs continua sendo a ideal para o enfrentamento maduro e realístico do atual mercado consumidor da planta no Brasil e no mundo.
Uma associação do gênero tem como princípios:
Só aceitar como associados pessoas maiores de 18 anos;
Não fazer qualquer tipo de publicidade;
Notificar constantemente a quantidade de plantas cultivadas, e de flores colhidas e distribuidas;
Não realizar qualquer tipo de comércio ou de distribuição gratuita a pessoas não associadas;
Manter um constante diálogo com os órgãos de Saúde Pública.
A
Lei Antidrogas 11.343 , em vigor no Brasil desde outubro de 2006, apesar ter trazido alguns avanços continua sendo uma legislação proibicionista em suas intenções, e que desrespeita diversos direitos e princípios constitucionais estabelecidos. Ainda que haja muitos pontos dessa Lei que poderiam ter avançado mais, atualmente estão tramitando na Câmara e no Senado Projetos de Lei que pretendem modificá-la, muitos no intuito de torná-la ainda mais repressora, como é o caso da
PL. 252, proposta pelo senador Demostenes Torres.
Esse Projeto de Lei propõe: Alterar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.
É um absurdo que, apesar de todos os debates que vêm ocorrendo, quer seja no âmbito dos movimentos sociais que lutam pelo direito das pessoas que usam drogas, quer seja ligadas à instituições voltados para pesquisa, prevenção e redução de danos, ou mesmo dentro do movimento estudantil, ainda existam atores políticos que gastem tempo e dinheiro público buscando atuar na ampliação da repressão ao cultivo para consumo próprio, uma prática sabidamente típica de usuário.
A Ananda - Associação Interdisciplinar de Estudo sobre Plantas Cannabaceae repudia a atitude do senador Demostenes Torres, que não apenas ignora a demanda proveniente da Sociedade Civil, mas também desconsidera as discussões de especialistas sobre o tema, que mesmo antes da aprovação da
lei 11.343 já tendiam a equiparar as condutas de plantio para consumo próprio à de porte para uso pessoal, e considerar o auto-cultivo como uma eficaz medida de redução de danos.
Para conhecer a PL 252, proposta pelo senador Demostenes Torres: Clique Aqui
Participe da Campanha em Repúdio ao Projeto de Lei 252: CLIQUE AQUI
Se Informe, Se Organize, Se Manifeste!
Ainda que não seja possível formar modelos idênticos ao Cannabis Social Clubs no Brasil, é possível formar Associações Redução de Danos que atuem na distribuição de informações sobre a Cannabis sativa e formas mais seguras e menos danosas de utilização. Para saber mais como realizar esse tipo de iniciativa em sua cidade entre em contato com o coordenador da Ananda: Sergio Vidal - sergiociso@yahoo.com.br
Petição On-line Cannabis Social Clubs - Brasil: Clique Aqui Leia a proposta da ENCOD para o Cannabis Social Clubs: Clique Aqui Petição On-line Cannabis Social Clubs - Internacional: Clique Aqui Boletim Koinonia sobre o Cannabis Social Clubs: Clique Aqui
20 de setembro – Quinta-feira
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